Livre de Assédio
Política De Privacidade – Plataforma Livre De Assédio – RJ
1. Introdução
A presente Política de Privacidade tem como finalidade estabelecer, de forma clara, transparente e acessível, as diretrizes adotadas pela plataforma Livre de Assédio – RJ quanto à coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção dos dados pessoais dos usuários que acessam e utilizam seus serviços.
A plataforma é uma iniciativa da organização Livre de Assédio, em parceria com a Secretaria de Estado da Mulher do Governo do Rio de Janeiro, voltada à capacitação de profissionais e ao fortalecimento de ambientes mais seguros, respeitosos e acolhedores para mulheres e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente no contexto de bares, casas noturnas, hotéis, eventos e estabelecimentos comerciais similares.
No exercício de suas atividades, a plataforma poderá tratar dados pessoais de usuários — pessoas físicas identificadas ou identificáveis — com base nos princípios da legalidade, finalidade, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, conforme definidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
A Livre de Assédio reconhece a privacidade como um direito fundamental e compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas rigorosas para garantir a proteção dos dados pessoais, prevenir acessos não autorizados, vazamentos e demais incidentes de segurança da informação.
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente das práticas aqui descritas e consente, quando aplicável, com o tratamento de seus dados nos termos desta Política, sendo assegurados seus direitos enquanto titular de dados, conforme previsto na legislação vigente.
Esta Política será aplicada em todas as etapas de interação com a plataforma, abrangendo o cadastro, a navegação, a participação em cursos, o recebimento de certificados, o envio de informações e o contato com a equipe técnica ou pedagógica.
2. Dados Coletados
Durante a navegação, o cadastro e a utilização da plataforma Livre de Assédio – RJ, diversos dados pessoais e informações técnicas poderão ser coletados, armazenados e tratados, com o objetivo de garantir o funcionamento adequado da ferramenta, a entrega dos serviços propostos e a segurança dos usuários.
A coleta pode ocorrer de forma automática ou fornecida diretamente pelo usuário ao preencher formulários, interagir com os conteúdos e participar de cursos, treinamentos ou comunicações institucionais.
2.1. Dados Pessoais Informados Diretamente pelo Usuário:
2.2. Dados de Acesso e Navegação Coletados Automaticamente:
2.3. Dados Sensíveis (quando necessário e mediante consentimento expresso):
A plataforma não realiza o tratamento de dados pessoais sensíveis, como dados sobre origem racial, convicções religiosas, opinião política, saúde ou vida sexual. Caso, excepcionalmente, seja necessário algum tratamento sensível, este será precedido de consentimento específico e destacado, em conformidade com o artigo 11 da LGPD.
2.4. Veracidade e Atualização:
O usuário é responsável por garantir a veracidade, integridade e atualização dos dados fornecidos, podendo a plataforma adotar medidas para verificar sua autenticidade ou solicitar complementação, conforme necessário.
3. Finalidade Do Tratamento
Os dados pessoais coletados pela plataforma Livre de Assédio – RJ são utilizados exclusivamente para finalidades legítimas, específicas, explícitas e informadas, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
A seguir, estão descritas as principais finalidades do tratamento de dados realizado pela plataforma:
3.1. Execução das funcionalidades da plataforma
3.2. Emissão de certificados e reconhecimento institucional
3.3. Comunicação com o usuário
3.4. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
3.5. Garantia de segurança da informação e prevenção a fraudes
3.6. Uso estatístico e institucional
Os dados coletados não serão utilizados para fins comerciais, publicitários ou de marketing direto, nem compartilhados com terceiros alheios às finalidades legítimas aqui descritas, salvo com consentimento expresso do titular ou determinação legal.
4. Base Legal Para O Tratamento
O tratamento dos dados pessoais realizado pela plataforma Livre de Assédio – RJ está fundamentado em bases legais claramente definidas pela LGPD, observando sempre os princípios da finalidade, necessidade, segurança, transparência e boa-fé.
As principais bases legais aplicadas são:
4.1. Consentimento do titular – Art. 7º, I da LGPD
O tratamento de dados pode ocorrer com base no consentimento livre, informado e inequívoco do usuário, especialmente para:
Quando aplicável, o consentimento será obtido de forma destacada, com linguagem clara, e poderá ser revogado a qualquer tempo, sem prejuízo da legalidade do tratamento anterior.
4.2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória – Art. 7º, II da LGPD
Determinados dados poderão ser tratados para o cumprimento de exigências legais ou normativas relacionadas à execução de políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher e à promoção de direitos fundamentais, notadamente nos contextos de:
4.3. Execução de políticas públicas previstas em lei ou regulamento – Art. 7º, III da LGPD
A plataforma opera como instrumento de capacitação e prevenção no âmbito de políticas públicas estaduais, desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Mulher do Governo do Rio de Janeiro, sendo o tratamento de dados necessário para sua efetiva implementação.
4.4. Execução de contrato ou de procedimentos preliminares – Art. 7º, V da LGPD
A coleta de dados também se fundamenta na execução de termo de adesão institucional, aceito pelas empresas e estabelecimentos interessados em obter o Selo Mulher Segura, o que inclui:
4.5. Legítimo interesse da controladora – Art. 7º, IX da LGPD
A Livre de Assédio poderá tratar dados pessoais com base em legítimo interesse, desde que respeitados os direitos e liberdades do titular, como por exemplo:
O uso do legítimo interesse será sempre precedido de avaliação de impacto e adotadas as salvaguardas adequadas para preservar os direitos dos titulares.
5. Compartilhamento De Dados
A Livre de Assédio compromete-se a tratar os dados pessoais coletados pela plataforma Livre de Assédio – RJ de forma ética, segura e responsável, limitando seu compartilhamento às situações estritamente necessárias para o cumprimento das finalidades legítimas descritas nesta Política de Privacidade.
O compartilhamento será realizado somente com parceiros institucionais e prestadores de serviço que estejam igualmente comprometidos com a proteção de dados pessoais e com a observância das obrigações legais aplicáveis.
5.1. Situações em que poderá ocorrer o compartilhamento:
5.2. Condições e garantias aplicáveis ao compartilhamento:
5.3. Compartilhamento internacional:
A princípio, a Livre de Assédio não realiza transferência internacional de dados. Caso venha a ocorrer, o processo observará todos os requisitos legais previstos na LGPD (arts. 33 a 36), com a garantia de que o país destinatário ofereça grau de proteção de dados pessoais adequado.
6. Direitos Dos Titulares
A Livre de Assédio respeita e assegura o pleno exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais, conforme previstos na LGPD. O usuário da plataforma Livre de Assédio – RJ, enquanto titular de dados, pode, a qualquer momento e mediante solicitação expressa, exercer os seguintes direitos:
6.1. Direitos garantidos pela LGPD
O titular pode requisitar confirmação sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais pela plataforma.
O titular tem o direito de acessar os dados que lhe dizem respeito, inclusive por meio de solicitação de cópia legível e compreensível, salvo em casos de sigilo legal ou justificável.
É garantido ao titular o direito de retificar seus dados, assegurando sua exatidão e integridade.
O titular pode solicitar a anonimização, o bloqueio ou a exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Mediante requisição expressa e observadas as normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o titular poderá solicitar a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
O titular poderá requerer a eliminação de seus dados pessoais, quando o tratamento se der com base no consentimento, salvo nas hipóteses em que a conservação for legalmente permitida ou obrigatória.
O titular pode obter informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais seus dados foram compartilhados, e sobre a finalidade desse compartilhamento.
É assegurado ao titular o direito de revogar seu consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado, nos termos do art. 8º, §5º da LGPD.
O titular poderá se opor ao tratamento de dados realizado com fundamento em uma das hipóteses legais, em caso de descumprimento da LGPD.
6.2. Exercício dos direitos
Para exercer qualquer dos direitos acima, o titular poderá entrar em contato com a Livre de Assédio por meio dos canais indicados no item “Contato” desta Política. A solicitação será respondida com a maior brevidade possível, respeitado o prazo legal, e poderá requerer a confirmação da identidade do solicitante.
6.3. Garantias institucionais
A Livre de Assédio compromete-se a:
7. Segurança Dos Dados
A Livre de Assédio adota medidas técnicas e administrativas rigorosas para proteger os dados pessoais dos usuários da plataforma Livre de Assédio – RJ, prevenindo acessos não autorizados, vazamentos, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Essas medidas são baseadas nas melhores práticas de segurança da informação, privacidade digital e governança de dados, com o objetivo de garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos sistemas e das informações tratadas.
7.1. Medidas adotadas pela Livre de Assédio
Acesso aos dados pessoais é restrito apenas a pessoas autorizadas, qualificadas e comprometidas com a confidencialidade das informações, mediante autenticação com login e senha segura.
Senhas de acesso são armazenadas de forma criptografada e os dados sensíveis são protegidos contra interceptação e manipulação.
São realizados backups periódicos para garantir a recuperação das informações em caso de falhas técnicas, incidentes de segurança ou desastres.
As interações dos usuários na plataforma podem ser registradas com fins de segurança, auditoria e prevenção a fraudes, respeitando os princípios da proporcionalidade e necessidade.
As equipes envolvidas no desenvolvimento, suporte e operação da plataforma recebem orientações periódicas sobre segurança da informação e proteção de dados pessoais.
7.2. Responsabilidade compartilhada
Apesar de todos os esforços técnicos e organizacionais, é importante que o usuário também adote boas práticas de segurança digital, tais como:
7.3. Resposta a incidentes
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a Livre de Assédio se compromete a:
8. Retenção Dos Dados
A Livre de Assédio compromete-se a manter os dados pessoais dos usuários da plataforma Livre de Assédio – RJ apenas pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, ou conforme exigência legal, contratual ou regulatória.
A política de retenção adotada respeita os princípios da necessidade, finalidade e minimização do uso de dados, conforme previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
8.1. Prazos de retenção
Os dados pessoais serão armazenados enquanto perdurarem:
Encerradas essas finalidades, os dados pessoais serão:
8.2. Solicitação de exclusão antecipada
O titular poderá, a qualquer momento, solicitar a eliminação de seus dados pessoais, mediante requerimento expresso, salvo nas seguintes hipóteses legais que justificam a retenção:
9. Transferência Internacional De Dados
A Livre de Assédio, no contexto da operação da plataforma Livre de Assédio – RJ, prima pela soberania e integridade dos dados tratados em território nacional, prezando pela proteção da privacidade dos usuários e pela conformidade com os marcos legais brasileiros.
Atualmente, não realizamos a transferência internacional de dados pessoais, ou seja, os dados tratados no âmbito da plataforma são armazenados e processados em servidores localizados no Brasil ou em locais que garantam o mesmo grau de proteção exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
Caso, futuramente, seja necessária a realização de transferência internacional — por exemplo, em razão da contratação de serviços de tecnologia ou infraestrutura em nuvem com provedores internacionais —, essa operação será realizada em conformidade com os artigos 33 a 36 da LGPD, observando-se:
A Livre de Assédio assegura que nenhum dado será transferido a outro país ou organismo internacional sem a devida base legal, sem garantia de segurança adequada ou sem que o titular tenha ciência e controle sobre essa operação.
10. Encarregado Pelo Tratamento De Dados
Em cumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a Livre de Assédio indica um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre:
10.1. Atribuições do Encarregado (DPO)
O Encarregado terá, entre outras, as seguintes responsabilidades:
10.2. Canal de contato
O titular de dados poderá entrar em contato com o DPO para tirar dúvidas, solicitar informações, exercer seus direitos ou apresentar qualquer manifestação relacionada ao tratamento de seus dados pessoais:
O canal está disponível de forma gratuita e o atendimento será realizado com agilidade, respeito à confidencialidade e compromisso com a proteção dos direitos do titular.
11. Alterações Desta Política
A Livre de Assédio reserva-se o direito de modificar, atualizar ou aperfeiçoar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, especialmente para adequá-la a eventuais alterações na legislação vigente, nos serviços prestados pela plataforma Livre de Assédio – RJ, ou nas orientações emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Todas as alterações relevantes serão publicadas de forma clara e acessível no ambiente da plataforma, com a indicação da data da última atualização ao final deste documento. Quando as alterações forem substanciais e impactarem diretamente os direitos ou obrigações dos usuários, a Livre de Assédio poderá, a seu critério, comunicar os titulares por meio de e-mail cadastrado, aviso na própria plataforma ou outros meios disponíveis.
A continuidade de uso da plataforma após a publicação de nova versão da Política será interpretada como ciência e concordância do usuário com os novos termos, salvo nos casos em que for exigido consentimento específico, nos termos do art. 8º da LGPD.
Recomenda-se ao usuário que revise esta Política periodicamente, de modo a manter-se informado(a) sobre o modo como seus dados estão sendo tratados.
12. Direitos Autorais E Público-Alvo
Este documento é de titularidade exclusiva da Livre de Assédio, estando protegido pelas disposições da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis à proteção da propriedade intelectual.
Todo o conteúdo aqui descrito — incluindo redação, estrutura, metodologias, conceitos, linguagem, instruções, formulários e qualquer outro elemento — é fruto de trabalho técnico-jurídico e institucional da Livre de Assédio, e não poderá ser copiado, adaptado, reproduzido, distribuído, transmitido ou utilizado para fins comerciais ou institucionais por terceiros sem autorização prévia e expressa da organização, mesmo que parcialmente.
A violação dos direitos autorais ensejará a adoção das medidas cabíveis nas esferas cível, administrativa e penal, nos termos do art. 102 da referida Lei.
12.1. Direcionamento de público
Esta Política foi especialmente desenvolvida para profissionais, trabalhadores e gestores que atuam em estabelecimentos como bares, casas noturnas, hotéis, restaurantes, casas de shows, eventos corporativos, culturais, esportivos e ambientes afins que estejam engajados na criação de espaços mais seguros, igualitários e acolhedores para mulheres e demais grupos em situação de vulnerabilidade.
12.2. Campo de adaptação por projeto
A depender do projeto ou parceria, poderá ser definido um público-alvo mais específico, conforme o perfil da formação, setor econômico, localização geográfica, identidade cultural do território ou demanda institucional. Nestes casos, deverá ser inserida, no espaço a seguir, a delimitação do público daquele projeto:
Público-alvo específico deste projeto:
Profissionais, colaboradores e gestores que atuam em bares, casas noturnas, eventos, restaurantes, hotéis, casas de shows, espaços de lazer e turismo públicos ou privados e estabelecimentos similares.
Mapa de Conformidade Legal
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Item da Política |
Dispositivo Legal Aplicável |
Conformidade Verificada |
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1. Introdução |
LGPD - Art. 6º (Princípios), Art. 7º (Base legal) |
Apresenta base legal clara e princípios como finalidade, necessidade, segurança e transparência |
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2. Dados Coletados |
LGPD - Art. 5º (Definições), Art. 11 (Dados sensíveis) |
Lista os tipos de dados e destaca cuidado com dados sensíveis, conforme previsto |
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3. Finalidade do Tratamento |
LGPD - Art. 6º, I (Finalidade), Art. 7º |
Finalidades específicas e legítimas claramente descritas |
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4. Base Legal para o Tratamento |
LGPD - Art. 7º e Art. 11 |
Relaciona bases legais utilizadas, como consentimento, obrigação legal e legítimo interesse |
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5. Compartilhamento de Dados |
LGPD - Art. 7º, 8º e 33 a 36 |
Informa hipóteses e condições de compartilhamento nacional e internacional |
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6. Direitos dos Titulares |
LGPD - Art. 18 |
Lista e explica todos os direitos assegurados ao titular |
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7. Segurança da Informação |
LGPD - Art. 46 a 48 |
Define medidas de segurança e prevê resposta a incidentes, com notificação |
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8. Retenção dos Dados |
LGPD - Art. 15 e 16 |
Estabelece critérios claros de retenção e prevê anonimização ou eliminação |
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9. Transferência Internacional de Dados |
LGPD - Art. 33 a 36 |
Afirma que não ocorre atualmente, mas prevê condições legais para futura transferência |
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10. Encarregado (DPO) |
LGPD - Art. 41 |
Indica a função do DPO e estabelece canal de contato com o titular |
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11. Alterações da Política |
LGPD - Art. 6º, VI (Transparência) |
Informa sobre mudanças e garante ciência do usuário |
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12. Direitos Autorais e Público-Alvo |
Lei 9.610/1998 - Art. 102 |
Garante a proteção legal do conteúdo e restringe uso não autorizado |