Termo de Uso - Plataforma Livre de Assédio - RJ

 

Última atualização: 26/05/2025

 

TERMOS DE USO – PLATAFORMA LIVRE DE ASSÉDIO – RJ

 

POR FAVOR, LEIA ESTES TERMOS DE USO COM ATENÇÃO ANTES DE UTILIZAR A PLATAFORMA.

 

Bem-vindo(a) à Plataforma Livre de Assédio – RJ, uma iniciativa da organização Livre de Assédio, desenvolvida em parceria com a Secretaria de Estado da Mulher do Governo do Rio de Janeiro, com o objetivo de capacitar profissionais, promover ambientes mais seguros e fortalecer o enfrentamento à violência e ao assédio em espaços públicos e privados.

 

Estes Termos de Uso (“Termos”) constituem um acordo legal entre você, na qualidade de usuário(a), e a Livre de Assédio, e regem o seu acesso, navegação e utilização da plataforma digital, bem como de todos os conteúdos, funcionalidades, ferramentas, recursos e serviços relacionados disponibilizados (doravante denominados em conjunto como “Plataforma”).

 

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, bem como com as demais políticas e regulamentos complementares aplicáveis, incluindo a Política de Privacidade da Plataforma Livre de Assédio – RJ, que trata especificamente da coleta e tratamento de dados pessoais.

 

Se você não concorda com estes Termos ou com qualquer parte deles, não utilize a Plataforma.

 

Ao prosseguir com o uso, você também reconhece que possui capacidade jurídica plena, sendo maior de 18 anos ou, se menor de idade, que está devidamente autorizado(a) por seus responsáveis legais para utilizar a Plataforma nos termos da legislação aplicável.

 

A Livre de Assédio poderá, a qualquer tempo e a seu critério, atualizar, modificar ou revisar estes Termos, sendo responsabilidade do usuário acompanhar periodicamente eventuais alterações. O uso contínuo da Plataforma após a publicação de modificações será interpretado como aceitação integral e irrestrita das novas condições.

 

1. DEFINIÇÕES

 

Para os fins e efeitos destes Termos de Uso, as palavras e expressões abaixo, quando iniciadas com letra maiúscula, terão os seguintes significados, sejam utilizadas no singular ou no plural:

• Plataforma: Refere-se ao ambiente digital disponibilizado pela Livre de Assédio, seja em formato de website, aplicativo móvel ou qualquer outro meio eletrônico, por meio do qual os Serviços são acessados e utilizados pelos Usuários.
• Usuário(a): Toda e qualquer pessoa física que acessa ou utiliza a Plataforma, com o objetivo de obter informações, acolhimento, suporte, orientação, realizar denúncias (quando aplicável) ou utilizar qualquer das funcionalidades oferecidas.
• Serviços: Conjunto de funcionalidades e recursos oferecidos pela Plataforma, que incluem, mas não se limitam a: acolhimento, orientação, disponibilização de informações, direcionamento para redes de apoio, acesso a canais de denúncia e demais ferramentas destinadas a apoiar vítimas de assédio, agressões, violência ou outras formas de violação de direitos, especialmente no contexto de eventos, bares, casas noturnas, estabelecimentos comerciais, entre outros ambientes correlatos.
• Conteúdo: Abrange todos os textos, imagens, vídeos, gráficos, áudios, materiais didáticos, dados, ícones, logotipos, interfaces, marcas, instruções, fluxos e demais informações ou materiais disponibilizados na Plataforma, independentemente da forma de apresentação.
• Livre de Assédio: Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 42.264.760/0001-56, e-mail: contato@livredeassedio.com.br, neste ato representada por sua sócia-administradora.
• Governo do Estado do Rio de Janeiro: Ente público parceiro institucional da Plataforma, inscrito no CNPJ sob o nº 43.210.689/0001-91, com sede na Rua Pinheiro Machado, nº 0, Palácio Anexo II, Bairro Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.231-090, telefone (21) 9985-9189, e-mail: gilamaral@casacivil.rj.gov.br.
• Dados Pessoais: Toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definição constante da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
• Política de Privacidade: Documento complementar e integrante destes Termos de Uso, no qual são detalhadas as diretrizes sobre a coleta, o tratamento, a guarda, o uso e a proteção dos Dados Pessoais fornecidos ou coletados na Plataforma.

 

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

 

2.1. Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma Livre de Assédio – RJ, o(a) Usuário(a) declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso, bem como com a respectiva Política de Privacidade, que integra este instrumento para todos os fins legais.

 

Caso o(a) Usuário(a) não concorde, total ou parcialmente, com estes Termos ou com a Política de Privacidade, deverá abster-se imediatamente de utilizar a Plataforma, sendo vedada qualquer forma de acesso, navegação ou utilização dos Serviços oferecidos.

 

2.2. A Livre de Assédio reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos de Uso a qualquer tempo, por razões legais, técnicas, operacionais ou institucionais, sem necessidade de aviso prévio individual ao Usuário.

 

A versão mais recente estará sempre disponível na Plataforma, com indicação da data da “Última Atualização” no topo do documento. É de responsabilidade do(a) Usuário(a) verificar periodicamente os Termos, sendo que o uso contínuo da Plataforma após a divulgação das alterações será interpretado como aceitação plena e irrestrita da nova versão.

 

3. OBJETO E ESCOPO DOS SERVIÇOS

 

3.1. A Plataforma Livre de Assédio – RJ tem como finalidade principal oferecer um espaço digital seguro, acolhedor e informativo para pessoas que tenham sido vítimas ou testemunhas de assédio, agressões, violência ou outras formas de violação de direitos, com atenção especial às ocorrências em eventos realizados no Estado do Rio de Janeiro.

 

3.2. No âmbito de sua proposta institucional, a Plataforma poderá disponibilizar, de forma gratuita, os seguintes Serviços:

 

a) Canais de acolhimento inicial, por meio de ferramentas seguras de comunicação (como chats, formulários, entre outros meios);

b) Informações claras sobre direitos fundamentais, caminhos legais e institucionais disponíveis, e orientações práticas sobre o que fazer diante de uma situação de violência ou violação de direitos;

c) Direcionamento, quando necessário, para serviços especializados da rede de apoio, tais como atendimento psicológico, jurídico, social, de saúde pública e segurança institucional;

d) [Quando aplicável] Funcionalidade para registro informal de ocorrências, sem valor jurídico de denúncia formal, destinada exclusivamente a fins de acolhimento, análise de recorrência e produção de dados estatísticos, conforme previsto na Política de Privacidade.

 

3.3. AVISO IMPORTANTE: A Plataforma não substitui os canais oficiais de denúncia (como a Polícia Civil, o Ministério Público, o Disque 100, o Ligue 180, entre outros), tampouco se destina ao atendimento de situações de emergência. Em caso de risco iminente ou necessidade de acionamento imediato, o(a) Usuário(a) deve procurar os órgãos públicos competentes, como a Polícia Militar (190), SAMU (192) ou Corpo de Bombeiros (193).

 

3.4. Todos os Serviços disponibilizados na Plataforma são oferecidos de forma gratuita, não sendo exigido qualquer pagamento por parte do(a) Usuário(a) para acessar as funcionalidades previstas neste instrumento.

 

3.5. A Livre de Assédio, resguardada pelo dever ético de proteção à dignidade da pessoa humana e em observância à legislação vigente, poderá encaminhar informações, relatos ou registros recebidos por meio da Plataforma às autoridades competentes, sempre que houver obrigação legal, ordem judicial, determinação de autoridade pública competente ou risco concreto à integridade física, psíquica ou moral de qualquer pessoa envolvida. Esse encaminhamento será feito de forma criteriosa, segura e proporcional, observando os limites legais e os princípios de proteção de dados e do sigilo do acolhimento.

 

4. CADASTRO E USO DA CONTA

 

4.1. Para acessar determinadas funcionalidades da Plataforma Livre de Assédio – RJ, poderá ser necessário realizar um cadastro prévio, mediante a criação de uma conta pessoal e o fornecimento de dados pessoais e profissionais, tais como: nome completo, CPF, endereço de e-mail, endereço residencial ou profissional, informações sobre o local de trabalho e a função exercida.

 

Ao se registrar, o(a) Usuário(a) compromete-se a fornecer informações completas, corretas, atualizadas e verdadeiras, responsabilizando-se integralmente por sua veracidade e exatidão. Dados falsos, incompletos ou desatualizados poderão resultar em suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

 

4.2. O(a) Usuário(a) é responsável por manter sigilo absoluto sobre suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha), e por todas as ações realizadas por meio de sua conta, inclusive se praticadas por terceiros que tenham tido acesso indevido às credenciais por descuido, negligência ou omissão do titular da conta.

 

É dever do(a) Usuário(a) comunicar imediatamente à Livre de Assédio qualquer uso indevido, acesso não autorizado ou violação de segurança de sua conta, por meio dos canais oficiais de contato disponibilizados na Plataforma.

 

4.3. A criação de conta na Plataforma Livre de Assédio – RJ poderá ser restrita a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, conforme critérios definidos em sua estrutura operacional e política institucional.

No caso de menores de idade, o acesso às funcionalidades da Plataforma que envolvam cadastro, troca de informações, contato direto com a equipe de acolhimento ou qualquer forma de tratamento de dados pessoais, somente será permitido mediante o acompanhamento e a autorização expressa de seus responsáveis legais, nos termos da legislação vigente, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

Sempre que disponíveis, deverão ser priorizados os canais específicos voltados ao atendimento de crianças e adolescentes, respeitando sua condição peculiar de desenvolvimento e assegurando o acesso a conteúdos adequados, linguagem apropriada e protocolos de acolhimento não revitimizador, conforme previsto nas diretrizes institucionais da Livre de Assédio.

A tentativa de acesso ou uso da Plataforma por menores desacompanhados ou sem autorização, em desconformidade com estas condições, poderá ensejar suspensão, bloqueio ou exclusão da conta, resguardando-se o direito da Livre de Assédio de adotar as medidas necessárias à proteção da integridade da criança ou adolescente envolvido.

 

4.4. A Livre de Assédio poderá, a seu exclusivo critério, suspender, limitar ou cancelar o acesso à conta de qualquer Usuário(a) que:

• viole estes Termos de Uso ou a legislação aplicável;
• utilize a Plataforma para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios ou incompatíveis com seus objetivos institucionais;
• forneça dados falsos, inverídicos ou de terceiros sem autorização;
• cause prejuízos ou comprometa a segurança de outros usuários, da Plataforma ou da própria Livre de Assédio.

 

4.5. O uso da Plataforma em desconformidade com estes Termos poderá ensejar a responsabilização civil, administrativa e criminal do Usuário, conforme o caso, especialmente em situações que envolvam:

• utilização indevida de dados pessoais ou institucionais;
• envio de informações falsas com objetivo de prejudicar terceiros ou fraudar os serviços;
• tentativa de manipular registros, burlar funcionalidades ou comprometer a integridade do sistema.

 

A Livre de Assédio poderá adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para resguardar seus direitos, o funcionamento ético da Plataforma e a proteção da coletividade atendida.

 

5. DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS

 

5.1. Direitos dos Usuários

Ao utilizar a Plataforma Livre de Assédio – RJ, os(as) Usuários(as) têm assegurados os seguintes direitos, nos limites da legislação vigente e das condições tecnológicas disponíveis:

 

a) Acessar gratuitamente a Plataforma e utilizar seus Serviços de forma segura, conforme as disposições destes Termos de Uso;

b) Receber acolhimento e orientação com respeito, empatia e confidencialidade, conforme previsto na Política de Privacidade e nas diretrizes institucionais da Livre de Assédio;

c) Ter seus Dados Pessoais tratados com responsabilidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), com transparência sobre as finalidades e garantias de segurança aplicáveis;

d) Buscar apoio, informações ou esclarecimentos na Plataforma sem receio de julgamento, exposição indevida ou retaliação de qualquer natureza.

 

5.2. Deveres dos Usuários

O uso responsável da Plataforma pressupõe o comprometimento do(a) Usuário(a) com condutas éticas, respeitosas e compatíveis com a finalidade pública e social da ferramenta. Nesse sentido, o(a) Usuário(a) compromete-se a:

 

a) Utilizar a Plataforma de maneira legal, ética e respeitosa, exclusivamente para os fins a que se destina — acolhimento, orientação e acesso a informações confiáveis sobre direitos e redes de proteção;

b) Fornecer, sempre que desejar ou for necessário, informações verdadeiras, completas e atualizadas, evitando dados falsos ou enganosos que possam comprometer a efetividade do acolhimento ou prejudicar terceiros;

c) Abster-se de divulgar, por meio da Plataforma, qualquer conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório, ameaçador, de incitação à violência ou que viole direitos de terceiros, inclusive de ordem moral, patrimonial, física, psíquica, de imagem, intimidade ou honra;

d) Não tentar acessar áreas restritas da Plataforma, contas de outros Usuários, servidores, bases de dados ou qualquer estrutura tecnológica que não esteja diretamente disponibilizada ao seu perfil de uso;

e) Não utilizar a Plataforma para fins comerciais, publicitários, proselitismo político ou divulgação de produtos ou serviços, sob qualquer forma, sem autorização expressa da Livre de Assédio;

f) Respeitar integralmente os direitos de propriedade intelectual e os termos de uso do Conteúdo disponibilizado na Plataforma, abstendo-se de copiar, reproduzir, distribuir ou modificar os materiais, salvo nos limites permitidos ou autorizados;

g) Manter, quando for o caso e se solicitado pela equipe de acolhimento, o sigilo e a confidencialidade sobre as informações trocadas, respeitando o espaço de escuta, privacidade e proteção de todas as partes envolvidas;

h) Atualizar periodicamente suas informações cadastrais e manter segurança sobre suas credenciais de acesso, zelando pela integridade de sua conta de Usuário.

 

6. DIREITOS E DEVERES DA PLATAFORMA / LIVRE DE ASSÉDIO

 

6.1. Direitos da Plataforma

A Livre de Assédio, enquanto gestora da Plataforma Livre de Assédio – RJ, resguarda os seguintes direitos, exercidos com base em critérios técnicos, legais e institucionais:

 

a) Gerenciar, modificar, suspender ou descontinuar a Plataforma ou qualquer de seus Serviços, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por razões operacionais, legais ou estratégicas, mediante aviso prévio razoável, sempre que possível e aplicável;

b) Remover Conteúdo, restringir funcionalidades ou suspender contas de Usuários que violem estes Termos, a Política de Privacidade ou disposições legais vigentes, especialmente em casos de uso abusivo, fraudulento, ofensivo ou ilícito;

c) Utilizar dados anonimizados e estatísticos derivados do uso da Plataforma para fins de melhoria contínua, produção de indicadores, pesquisa institucional e formulação de políticas públicas, nos termos previstos na Política de Privacidade;

d) Estabelecer critérios, limites e regras técnicas para o uso da Plataforma, visando garantir sua estabilidade, segurança e adequação aos fins propostos.

 

6.2. Deveres da Plataforma

A Livre de Assédio compromete-se a cumprir, de forma ética, transparente e responsável, os seguintes deveres perante os(as) Usuários(as) da Plataforma:

 

a) Manter a Plataforma funcional, segura e acessível, dentro dos limites técnicos disponíveis e ressalvadas interrupções eventualmente necessárias por motivos de manutenção, atualização, força maior ou casos fortuitos;

b) Prestar os Serviços ofertados com respeito, ética, responsabilidade institucional e compromisso com os direitos humanos, especialmente no acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade;

c) Tratar os Dados Pessoais dos Usuários com segurança e conformidade legal, respeitando integralmente os princípios e fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e os termos da Política de Privacidade;

d) Informar os Usuários de forma clara e acessível sobre quaisquer alterações relevantes nestes Termos de Uso ou na Política de Privacidade, assegurando o direito à ciência prévia e ao reexame do consentimento, quando necessário;

e) Disponibilizar canais institucionais de suporte e atendimento, garantindo que o(a) Usuário(a) possa entrar em contato para dúvidas, reclamações, solicitações ou exercício de direitos previstos na LGPD;

f) Cooperar com autoridades públicas competentes, mediante solicitação formal ou determinação legal, sempre que necessário para apuração de possíveis condutas ilícitas, atos de violência, violação de direitos ou riscos iminentes à integridade de pessoas atendidas pela Plataforma.

 

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

7.1. Todos os elementos que compõem a Plataforma Livre de Assédio – RJ, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, vídeos, áudios, estruturas de navegação, bases de dados, códigos-fonte, layout, funcionalidades, fluxos interativos e a compilação, organização e apresentação desses conteúdos, são de titularidade exclusiva da Livre de Assédio, de seus parceiros institucionais ou licenciadores, incluindo, quando aplicável, o Governo do Estado do Rio de Janeiro.

 

Esses ativos são protegidos por normas nacionais e internacionais de direito autoral (Lei nº 9.610/1998), propriedade intelectual, direitos conexos, proteção de software (Lei nº 9.609/1998), entre outras legislações aplicáveis.

 

7.2. O uso da Plataforma pelo(a) Usuário(a) é regido por uma licença de uso limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, concedida exclusivamente para fins educacionais, informativos e institucionais, conforme os objetivos definidos neste instrumento. Essa licença não confere nenhum direito de propriedade ou exploração comercial ao Usuário.

 

7.3. É expressamente vedado ao(à) Usuário(a), sem autorização prévia e por escrito da Livre de Assédio:

• Copiar, reproduzir, modificar, distribuir, exibir publicamente, transmitir, armazenar, comercializar, licenciar, alugar, sublicenciar ou de qualquer forma explorar economicamente, total ou parcialmente, o Conteúdo da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, desmontagem, decompilação ou qualquer outra tentativa de acesso ao código-fonte ou aos mecanismos internos da Plataforma;
• Criar obras derivadas, adaptar, traduzir, incorporar em outros sistemas, produtos ou serviços, ainda que sem fins lucrativos;
• Utilizar a marca, identidade visual, nome institucional ou qualquer sinal distintivo da Livre de Assédio sem autorização expressa.

 

7.4. O uso indevido do Conteúdo da Plataforma poderá configurar violação de direitos autorais e sujeitar o infrator às responsabilidades civis, administrativas e penais cabíveis, conforme previsto na Lei nº 9.610/1998, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais por parte da Livre de Assédio ou de seus parceiros institucionais.

 

8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

 

8.1. A proteção dos Dados Pessoais dos(as) Usuários(as) é um compromisso institucional da Livre de Assédio, e o tratamento dessas informações — incluindo sua coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e descarte — será realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais normas aplicáveis.

 

Todas as práticas relacionadas à privacidade e ao uso de dados estão detalhadas na nossa Política de Privacidade, documento complementar e vinculante a estes Termos de Uso. Ao concordar com estes Termos, o(a) Usuário(a) declara que leu, compreendeu e aceita integralmente o conteúdo da referida Política, disponível em: https://drive.google.com/file/d/1O7bScvZezPjpOuMN9TYUNL6mNfO4M6KL/view?usp=sharing 

8.2. A Livre de Assédio compromete-se a adotar medidas técnicas, organizacionais e administrativas adequadas para proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão — acidentais ou ilícitas —, utilizando práticas alinhadas aos padrões mais atualizados de segurança da informação e governança de dados.

 

Tais medidas incluem, entre outras:

• Armazenamento seguro e restrito de dados em ambiente controlado;
• Controle de acesso com autenticação individualizada;
• Registro e rastreabilidade de atividades dentro da Plataforma;
• Criptografia de dados sensíveis, sempre que tecnicamente viável;
• Treinamento da equipe responsável sobre confidencialidade e conformidade com a LGPD;
• Monitoramento e prevenção de incidentes de segurança.

 

8.3. A Livre de Assédio também se compromete a:

• Tratar apenas os dados estritamente necessários, por tempo limitado e para finalidades legítimas, informadas previamente ao titular;
• Garantir que os Dados Pessoais não serão utilizados para fins comerciais, promocionais ou publicitários sem o consentimento do titular;
• Compartilhar dados somente nos casos previstos na Política de Privacidade, com parceiros confiáveis e que assegurem grau de proteção compatível com a LGPD;
• Comunicar ao titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da lei, a ocorrência de eventuais incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos direitos do titular.

 

8.4. O(a) Usuário(a) poderá exercer, a qualquer tempo e de forma gratuita, os direitos previstos nos arts. 18 e seguintes da LGPD, como: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, anonimização, portabilidade, revogação do consentimento, entre outros, conforme orientações disponíveis na Política de Privacidade ou por meio dos canais oficiais de contato da Livre de Assédio.

 

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

9.1. A Plataforma Livre de Assédio – RJ e os Serviços nela disponibilizados são oferecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”, sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza. Embora envidemos esforços razoáveis para garantir sua funcionalidade, segurança e confiabilidade, não asseguramos que o uso da Plataforma será contínuo, ininterrupto, livre de erros, falhas técnicas, vírus ou outros elementos prejudiciais, tampouco que atenderá às expectativas específicas de cada Usuário(a).

 

9.2. Os conteúdos, orientações e acolhimento disponibilizados na Plataforma possuem caráter exclusivamente informativo, preventivo e de apoio institucional. Eles não substituem a atuação de profissionais legalmente habilitados — como advogados(as), psicólogos(as), médicos(as) ou autoridades públicas — sendo de inteira responsabilidade do(a) Usuário(a) a decisão sobre como utilizar ou interpretar tais informações.

 

Recomendamos fortemente que, em situações que exijam aconselhamento técnico específico, o(a) Usuário(a) procure profissionais capacitados, serviços públicos competentes ou rede de apoio especializada.

 

9.3. A Livre de Assédio não poderá ser responsabilizada, direta ou indiretamente, por qualquer dano, prejuízo, perda ou violação decorrente de:

 

a) Ações, omissões, condutas ou decisões de terceiros ou de outros Usuários(as);

b) Conteúdos eventualmente gerados por Usuários(as) ou parceiros externos, quando aplicável;

c) Links, redirecionamentos ou interações com sites, plataformas ou serviços de terceiros, cujos termos, práticas de privacidade e segurança fogem ao nosso controle;

d) Interrupções, falhas de funcionamento, indisponibilidades momentâneas, perda de dados ou eventuais danos a dispositivos, decorrentes do acesso ou uso da Plataforma;

e) Danos indiretos, incidentais, emergentes, punitivos, morais ou consequenciais, inclusive lucros cessantes, perda de oportunidade ou perda de dados;

f) Falhas de atendimento, comunicação, indisponibilidade ou ausência de resposta por parte da rede pública ou privada de apoio (como delegacias, serviços médicos, órgãos de saúde, segurança pública, centros de referência, entre outros), para os quais o(a) Usuário(a) possa ter sido direcionado.

 

9.4. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total e agregada da Livre de Assédio, por quaisquer danos diretos eventualmente comprovados, relacionados ao uso da Plataforma ou à aplicação destes Termos, ficará limitada ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título meramente simbólico, salvo nos casos em que haja dolo ou culpa grave comprovada, nos termos da lei.

 

10. MODIFICAÇÕES E INTERRUPÇÕES

 

10.1. A Livre de Assédio reserva-se o direito de, a qualquer tempo e por razões técnicas, operacionais, institucionais ou legais, modificar, suspender, atualizar ou descontinuar a Plataforma Livre de Assédio – RJ ou qualquer de seus Serviços, de forma temporária ou permanente, total ou parcialmente, com ou sem aviso prévio.

 

Sempre que possível, a Livre de Assédio buscará minimizar os impactos ao(à) Usuário(a), informando com razoável antecedência quaisquer alterações relevantes que possam comprometer a experiência de uso ou o acesso às funcionalidades principais.

 

10.2. A Plataforma poderá passar por manutenções programadas ou emergenciais, as quais podem acarretar indisponibilidade temporária de acesso, lentidão ou falhas em determinados recursos. Nessas hipóteses, envidaremos todos os esforços razoáveis para comunicar previamente os(as) Usuários(as) sobre interrupções relevantes e restabelecer a normalidade em prazo hábil, sempre priorizando a segurança, integridade e estabilidade dos dados e dos serviços prestados.

 

10.3. A Livre de Assédio não será responsabilizada por eventuais prejuízos decorrentes de manutenções, atualizações ou indisponibilidades pontuais, quando decorrentes de casos fortuitos, força maior, atos de terceiros, falhas na infraestrutura da internet ou em sistemas fora de seu controle.

 

11. VIGÊNCIA E RESCISÃO

 

11.1. Estes Termos de Uso permanecerão válidos e vinculantes enquanto o(a) Usuário(a) mantiver qualquer forma de acesso ou utilização da Plataforma Livre de Assédio – RJ, independentemente da frequência ou intensidade de uso.

 

11.2. O(a) Usuário(a) poderá, a qualquer momento, interromper voluntariamente o uso da Plataforma, sem necessidade de justificativa. Caso possua conta ativa com dados cadastrados, poderá solicitar seu encerramento definitivo por meio dos canais de atendimento disponibilizados, observadas as condições previstas na Política de Privacidade quanto à retenção, anonimização ou exclusão de dados.

 

11.3. A Livre de Assédio poderá, a seu exclusivo critério, rescindir, suspender ou limitar o acesso do(a) Usuário(a) à Plataforma, de forma total ou parcial, a qualquer tempo e sem necessidade de prévia notificação, especialmente nos seguintes casos:

• Descumprimento destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade;
• Condutas abusivas, fraudulentas, ilícitas ou que comprometam a segurança, o propósito institucional ou a integridade da Plataforma;
• Determinação judicial ou requisição de autoridade competente;
• Encerramento do projeto, alteração estratégica ou descontinuidade técnica da Plataforma.

 

11.4. A rescisão contratual, por qualquer das partes, não afetará a validade das cláusulas que, por sua natureza, devam permanecer vigentes mesmo após o término da relação, tais como: Propriedade Intelectual (item 7), Privacidade e Proteção de Dados (item 8), Limitação de Responsabilidade (item 9), e Disposições Gerais (item 12), as quais continuarão produzindo efeitos legais e contratuais.

 

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

 

12.1. Estes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente do domicílio do(a) Usuário(a) ou do local de acesso à Plataforma, observando-se, em especial, mas não exclusivamente:

• a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil;
• a Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no território nacional;
• a Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável naquilo que disser respeito à relação de consumo eventualmente caracterizada entre a Plataforma e seus(as) Usuários(as).

 

12.2. Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou conflitos oriundos da interpretação, execução ou validade destes Termos, as partes elegem de forma irrevogável e irretratável o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

 

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

13.1. Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o(a) Usuário(a) e a Livre de Assédio, regulando de forma completa e exclusiva a utilização da Plataforma Livre de Assédio – RJ, substituindo quaisquer entendimentos ou comunicações anteriores, verbais ou escritos, que eventualmente tratem do mesmo objeto.

 

13.2. Caso qualquer cláusula, item ou disposição destes Termos venha a ser considerada, por autoridade competente, nula, inválida ou inexequível, tal disposição será interpretada de modo a preservar, na máxima medida possível, sua finalidade e validade, sem comprometer a eficácia e vigência das demais cláusulas, que permanecerão plenamente válidas e exequíveis.

 

13.3. A eventual tolerância, omissão ou não exigência de cumprimento de qualquer cláusula destes Termos por parte da Livre de Assédio não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual tácita, podendo os direitos aqui previstos ser exercidos a qualquer tempo.

 

13.4. Estes Termos não estabelecem vínculo de natureza societária, associativa, empregatícia, de representação ou franquia entre a Livre de Assédio e os(as) Usuários(as), sendo a relação aqui disciplinada de caráter estritamente institucional e de adesão, limitada ao escopo da Plataforma.

 

13.5. Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações relativas a estes Termos de Uso ou à utilização da Plataforma, o(a) Usuário(a) poderá entrar em contato com a equipe responsável por meio do seguinte endereço eletrônico: suporte@naoenaorj.com.br

 

14. DIREITOS AUTORAIS E PÚBLICO-ALVO

 

AVISO IMPORTANTE: Este documento é de autoria exclusiva da Livre de Assédio e encontra-se protegido pelas normas de propriedade intelectual e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). É terminantemente proibida qualquer forma de reprodução, modificação, adaptação, tradução, distribuição, republicação, transmissão ou uso — total ou parcial — deste material, sem autorização prévia e expressa da Livre de Assédio, ainda que sem fins lucrativos.

 

Este conteúdo foi concebido com base em metodologia própria, voltada à promoção de espaços mais seguros, igualitários e acolhedores, sendo direcionado especificamente para profissionais, colaboradores e gestores que atuam em bares, casas noturnas, eventos, restaurantes, hotéis, casas de shows e estabelecimentos similares.

 

Para projetos específicos ou contextos institucionais personalizados, poderá ser delimitado um público-alvo específico, o qual deverá ser formalmente registrado abaixo:

 

Público-alvo específico deste projeto:

 

Profissionais, colaboradores e gestores que atuam em bares, casas noturnas, eventos, restaurantes, hotéis, casas de shows, espaços de lazer e turismo públicos ou privados e estabelecimentos similares.

 

A utilização deste documento fora das condições previstas poderá ensejar a adoção de medidas legais cabíveis, nas esferas cível, administrativa e penal, em defesa dos direitos autorais e do respeito à integridade institucional da Livre de Assédio.